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Seg. a sex., 7h30–13h30 | Sessões Ordinárias: seg., 20h Gestão 2025/2028 

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2025
Número
20372049
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI Nº 2.053, DE 09 DE ABRIL DE 2025 

Altera e inclui itens no Art. 4º da Lei Municipal nº 1.700, de 07 de maio de 2020, que “Institui o Programa Municipal de Proteção dos Recursos Hídricos, estabelece normas e procedimentos para a proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos”. 

Arquivos

Número: 20372049
Alteram ou Revogam - 20372049/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20372049/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2025 - 15:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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