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Seg. a sex., 7h30–13h30 | Sessões Ordinárias: seg., 20h Gestão 2025/2028 

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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei Orgânica

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2025 - 09:27

Modificações: Descricao:

Lei Orgânica

situação: Ativa...

06/03/2025 - 09:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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