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Seg. a sex., 7h30–13h30 | Sessões Ordinárias: seg., 20h Gestão 2025/2028 

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LEGISLAÇÃO - Decretos e Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2025
Número
8
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreto Nº 01, de 28 de fevereiro de 2025 

Decreta ponto facultativo e altera o horário de expediente do dia 05 de março de 2025.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2025 - 08:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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