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Seg. a sex., 7h30–13h30 | Sessões Ordinárias: seg., 20h Gestão 2025/2028 

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2025
Número
20372040
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI Nº 2. 044, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera e extingue quesito da Lei Municipal nº 1. 877, de 10 de janeiro de 2023.

 

Arquivos

Número: 20372040
Alteram ou Revogam - 20372040/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20372040/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/02/2025 - 13:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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