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Seg. a sex., 7h30–13h30 | Sessões Ordinárias: seg., 20h Gestão 2025/2028 

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2025
Número
20372039
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI Nº 2. 043, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza o repasse do incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitário de Endemias, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 20372039
Alteram ou Revogam - 20372039/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20372039/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/02/2025 - 13:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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