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Seg. a sex., 7h30–13h30 | Sessões Ordinárias: seg., 20h Gestão 2025/2028 

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2025
Número
20372026
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei Nº 2.044/25 - Altera e extingue quesitos da Lei Municipal nº 1.877, de 10 de janeiro de 2023.

 

 

Arquivos

Número: 20372026
Alteram ou Revogam - 20372026/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20372026/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/02/2025 - 10:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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