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O excludente de ilicitude vem sendo discutido na Câmara no âmbito do pacote anticrime, mas na hipó...
O excludente de ilicitude vem sendo discutido na Câmara no âmbito do pacote anticrime, mas na hipótese de o agente agir de maneira excessiva por “medo, surpresa ou violenta emoção”. O dispositivo foi rejeitado pelo grupo de trabalho que analisou a matéria. O relator do grupo, deputado Capitão Augusto (PL-SP), elogiou a iniciativa do governo que retoma a legítima defesa como reação policial a 'injusta agressão' (PL 6125/19). "O fato de uma pessoa estar no meio de uma comunidade, no meio da favela, portando um fuzil ou uma metralhadora; você já está em legítima defesa se você matar essa pessoa", defendeu Augusto.
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Portal atualizado em: 31/01/2023 10:36:25