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Seg. a sex., 7h30–13h30 | Sessões Ordinárias: seg., 20h Gestão 2025/2028 

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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
76 17/11/2022 21/11/2022 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
José Alexandre Berghan de Moura
Ementa

Que se cumpra a integralidade da Lei Municipal nº 1.848/2022 que trata “Altera a redação do parágrafo único do Art. 33 da lei Municipal nº 1.406/2015, que trata do valor piso básico do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08”, aprovada nesta Casa Legislativa em 15 de agosto de 2022. 

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