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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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76 | 17/11/2022 | 21/11/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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José Alexandre Berghan de Moura |
Ementa | ||
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Que se cumpra a integralidade da Lei Municipal nº 1.848/2022 que trata “Altera a redação do parágrafo único do Art. 33 da lei Municipal nº 1.406/2015, que trata do valor piso básico do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08”, aprovada nesta Casa Legislativa em 15 de agosto de 2022. |
Arquivos
Moção 76/2022 |
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