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Seg. a sex., das 7h30 às 13h30. Sessões Ordinárias: todas as seg., às 20h. Gestão 2025/2028 

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
2 30/05/2022 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Leandro Silva Andrade
Ementa

MOÇÃO DE APOIO Nº 002-2022- Moção de apoio ao Projeto de Lei Federal Nº 3.723/2019. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

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