Quais são as funções da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo Poder Legislativo do município, exercendo funções essenciais para garantir a organização, o equilíbrio e o bom funcionamento da administração pública local. Suas principais atribuições são:

✅ Função Legislativa – Elaborar, discutir e aprovar leis municipais, incluindo emendas à Lei Orgânica do Município. Essas leis regulamentam diversos aspectos da vida na cidade, como educação, saúde, transporte, tributos e desenvolvimento urbano.

✅ Função Fiscalizadora – Acompanhar e fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes públicos, especialmente do Poder Executivo (Prefeito e seus secretários). Essa função garante transparência no uso dos recursos públicos e no cumprimento das leis.

✅ Controle Externo – A Câmara Municipal examina e julga as contas apresentadas pelo Executivo, podendo aprová-las ou rejeitá-las. Esse controle é feito em conjunto com o Tribunal de Contas, que auxilia na análise técnica da gestão financeira do município.

✅ Função Julgadora – Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios vereadores em casos de infrações político-administrativas que possam levar à cassação de mandato.

✅ Função Administrativa – Gerenciar seus próprios serviços internos, incluindo a organização de sessões, estrutura administrativa e funcionamento da Casa Legislativa.

Além dessas funções, a Câmara também promove audiências públicas, debates e incentiva a participação popular na tomada de decisões que afetam o município. Seu papel é essencial para garantir um governo transparente, eficiente e democrático.

O que é um vereador e quais são suas funções?

O vereador é um agente político eleito pelo voto direto da população para representar os interesses dos cidadãos no Poder Legislativo municipal. O número de vereadores em cada Câmara varia conforme a quantidade de habitantes do município, seguindo a proporcionalidade estabelecida pela Constituição Federal, no artigo 29, inciso I. Seu mandato tem duração de quatro anos, período em que exerce funções legislativas e fiscalizadoras.

Para concorrer ao cargo de vereador, o cidadão precisa ser escolhido pelo seu partido por meio de uma convenção partidária. Para isso, deve assinar uma declaração confirmando seu consentimento para a candidatura, além de comprovar domicílio eleitoral e filiação partidária dentro dos prazos legais. Após essa etapa, o candidato deve registrar sua candidatura junto à Justiça Eleitoral, atendendo às condições de elegibilidade.

Condições para ser vereador:

Para ser eleito, o candidato deve cumprir os seguintes requisitos:

Ser brasileiro;

Estar no pleno exercício dos direitos políticos (não ter condenação que impeça a candidatura);

Ser eleitor;

Ter domicílio eleitoral na circunscrição do município dentro do prazo exigido por lei;

Ser filiado a um partido político dentro do prazo estabelecido pela legislação eleitoral;

Ter no mínimo 18 anos na data do registro da candidatura.

Principais funções do vereador:

Os vereadores têm três funções principais dentro do município:

✅ Legislar – Criar, modificar e revogar leis municipais, incluindo normas que afetam a vida da população, como regras de trânsito local, meio ambiente e funcionamento do comércio.

✅ Fiscalizar – Monitorar e fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura), garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e eficiente. Para isso, podem solicitar informações, analisar contas públicas e propor investigações.

✅ Representar – Atuar como porta-voz da comunidade, ouvindo as demandas da população e levando essas questões ao debate na Câmara. Também podem sugerir e intermediar melhorias junto à administração municipal.

Além dessas funções, os vereadores participam de comissões, audiências públicas e podem propor homenagens e títulos honoríficos. No entanto, é importante lembrar que eles não executam obras nem administram recursos diretamente, pois essa função cabe ao prefeito e à Prefeitura.

Quais são as atribuições do vereador?

A palavra vereador tem origem no verbo verear, que significa administrar, fiscalizar e zelar pelo bem-estar e segurança dos cidadãos. Como representante do povo, o vereador é eleito por voto direto para um mandato de quatro anos, sendo responsável por propor leis, fiscalizar o Executivo e defender os interesses da população.

Durante o mandato, o vereador participa das sessões plenárias e dos trabalhos das comissões temáticas da Câmara Municipal. Além disso, mantém contato direto com os cidadãos, ouvindo suas demandas e encaminhando-as aos órgãos responsáveis. Ele também pode levar questões de interesse coletivo ao Plenário, incluindo pautas solicitadas por trabalhadores, dirigentes sindicais, lideranças comunitárias e entidades representativas.

O vereador tem a prerrogativa de sugerir medidas que beneficiem o município, apresentando projetos de lei, indicações, moções e requerimentos. Da mesma forma, pode contestar propostas que considerar prejudiciais ao interesse público.

Atuação do vereador durante as sessões

Durante as sessões legislativas, o vereador tem o direito de:

✔ Usar a palavra no Plenário para debater temas relevantes;
✔ Discutir e argumentar sobre qualquer proposição apresentada;
✔ Encaminhar a votação de projetos e requerimentos;
✔ Levantar questões de ordem para garantir o cumprimento do Regimento Interno;
✔ Fazer requerimentos verbais, solicitando informações ou providências;
✔ Fazer apartes, contribuindo com debates e questionamentos.

O trabalho do vereador vai além das atividades legislativas, pois ele também desempenha um papel essencial na articulação entre a comunidade e o poder público, garantindo que as demandas da população sejam ouvidas e atendidas.

O que é a Mesa Diretora?

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e pela administração interna da Câmara Municipal. Suas atribuições incluem funções administrativas e executivas, garantindo o bom funcionamento do Poder Legislativo.

Cada membro da Mesa possui responsabilidades específicas e, em conjunto, executam as decisões aprovadas pelo Plenário, seguindo as normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Composição da Mesa Diretora

A Mesa é composta por membros eleitos entre os vereadores para mandatos de um ou dois anos, conforme definido no Regimento da Casa. Seus principais cargos são:

• Presidente – Representa oficialmente a Câmara, conduz as sessões plenárias, decide questões de ordem, assina documentos oficiais e supervisiona a administração do Legislativo.

• Vice-Presidente – Substitui o Presidente em suas ausências e auxilia na condução dos trabalhos legislativos e administrativos.

• Secretários – Responsáveis por auxiliar na organização das sessões, redigir e conferir atas, controlar documentos e garantir que os atos administrativos sejam devidamente registrados.

A Mesa Diretora desempenha um papel fundamental na condução dos trabalhos legislativos, garantindo transparência, eficiência e o cumprimento das normas da Câmara Municipal.

O que são Comissões?

As Comissões são grupos formados por vereadores para analisar, estudar, representar ou investigar assuntos específicos, conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. Elas desempenham um papel fundamental no processo legislativo, auxiliando na tramitação de projetos de lei e na fiscalização dos atos do Poder Executivo.

As comissões podem ser classificadas em dois tipos:

✅ Comissões Permanentes – São aquelas que permanecem ativas durante toda a Legislatura. Cada comissão é composta por três membros e tem a função de analisar projetos, emitir pareceres e acompanhar temas específicos, como educação, saúde, finanças e infraestrutura.

✅ Comissões Temporárias – São criadas para finalidades específicas, como representar a Câmara em eventos ou conduzir investigações sobre determinado assunto. Elas se extinguem automaticamente ao término da Legislatura ou assim que cumprem o objetivo para o qual foram formadas.

As Comissões garantem um estudo mais detalhado dos temas de interesse do município, permitindo que as decisões legislativas sejam tomadas com maior embasamento técnico e transparência.

O que é o controle de tramitação?

O controle de tramitação refere-se ao acompanhamento do andamento dos projetos de lei e demais atos legislativos dentro da Câmara Municipal, seguindo as normas estabelecidas no Regimento Interno. Esse processo garante transparência e organização na apreciação das propostas que impactam a vida da população.

Etapas da tramitação de um Projeto de Lei:

1️⃣ Protocolo – O projeto de lei é registrado na Secretaria da Câmara.
2️⃣ Leitura no Expediente – A proposta é lida durante a sessão legislativa para conhecimento dos vereadores e da população.
3️⃣ Análise pelas Comissões – As Comissões responsáveis examinam o projeto e emitem parecer técnico sobre sua viabilidade.
4️⃣ Discussão em Plenário – Os vereadores debatem o projeto, podendo sugerir emendas ou alterações.
5️⃣ Votação – O projeto é submetido à votação no Plenário, podendo ser aprovado ou rejeitado.
6️⃣ Envio ao Prefeito – Se aprovado, o projeto é encaminhado ao Executivo Municipal para sanção (aprovação) ou veto (rejeição). Caso sancionado, é promulgado e publicado, tornando-se lei.

E se o Prefeito vetar o projeto?

Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele pode vetá-lo total ou parcialmente, devendo justificar sua decisão à Câmara Municipal.

A Câmara então analisa o veto e decide se o mantém ou o derruba.

Se o veto for derrubado, o projeto retorna ao Prefeito para sanção.

Se o Prefeito não sancionar dentro do prazo legal, o Presidente da Câmara promulga a lei, garantindo sua validade.

Esse processo assegura que todas as propostas sejam debatidas de forma criteriosa antes de se tornarem leis, garantindo maior participação e fiscalização dos atos legislativos.

Como funciona uma Sessão da Câmara?

As sessões da Câmara Municipal de Vila Nova do Sul são momentos fundamentais para a tomada de decisões que impactam diretamente a vida da população. É nelas que os vereadores discutem e votam projetos de lei, apresentam reivindicações da comunidade e fiscalizam as ações do Poder Executivo.

 Local e Horário

Quando? Todas as segundas-feiras, a partir das 20h
Onde? Câmara Municipal – Rua Elisa Vier Tan, 57, Vila Nova do Sul
Transmissão ao vivo pela Rádio Pampiana FM 87,9 e pelas redes sociais oficiais da Câmara.

Como acontece uma Sessão?

A sessão segue uma ordem predefinida para garantir a organização dos trabalhos legislativos:

Leitura e Aprovação da Ata – Verificação e aprovação da ata da sessão anterior.
Leitura de Ofícios e Correspondências – Divulgação de documentos recebidos e enviados.
1ª Pauta: Apresentação e Primeira Discussão de Projetos – Novos projetos são apresentados e debatidos pelos vereadores.
Uso da Tribuna – Vereadores e membros da comunidade podem se manifestar sobre temas relevantes.
Ordem do Dia – Segunda discussão e votação dos projetos quando necessário.
Debates sobre Infraestrutura e Obras Públicas – Discussão de melhorias e investimentos para o município.
Leitura de Moções de Pesar – Homenagens às famílias enlutadas.
Comunicações – Cada vereador tem 4 minutos para pronunciamentos.
Explicação Pessoal – Tempo de 2 minutos para considerações finais dos vereadores.

Acompanhe AO VIVO e participe!

As sessões são abertas ao público, e a participação da comunidade é essencial para a construção de um município mais transparente e democrático.

Transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara:

Facebook: Câmara Municipal de Vila Nova do Sul
YouTube: Câmara Municipal de Vila Nova do Sul
Instagram: Câmara Municipal de Vila Nova do Sul
Site oficial: Acesse aqui
Rádio Pampiana FM 87,9: Ouça aqui

Sessões Extraordinárias podem ser convocadas a qualquer momento, quando necessário.

Fique por dentro das decisões que impactam Vila Nova do Sul e participe ativamente do futuro do município!

Como Assistir às Sessões da Câmara de Vila Nova do Sul?

As sessões da Câmara Municipal de Vila Nova do Sul são realizadas todas as segundas-feiras às 20h e são abertas ao público. Você pode acompanhar presencialmente no local da Câmara, ou ao vivo pelas plataformas digitais e rádio.

 Local: As sessões acontecem na Rua Elisa Vier Tan, 57, Vila Nova do Sul. A comunidade é sempre bem-vinda a participar e acompanhar as discussões diretamente no local.

 Rádio Pampiana FM 87,9
Você pode ouvir as sessões ao vivo pela rádio local Pampiana FM 87,9, garantindo que você fique por dentro de tudo o que está acontecendo na Câmara, sem sair de casa.

 Plataformas Digitais:
As sessões também são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal, garantindo que você possa acompanhar tudo de qualquer lugar:

 Facebook: Câmara Municipal de Vila Nova do Sul

 YouTube: Câmara Municipal de Vila Nova do Sul

Sessões Extraordinárias

Além das sessões ordinárias, que ocorrem todas as segundas-feiras, também podem ser realizadas sessões extraordinárias, convocadas a qualquer momento, conforme a necessidade.

Acompanhe ao vivo e fique por dentro das decisões que impactam a nossa cidade!